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Justiça suspende processo seletivo realizado pela prefeitura da cidade de Pau dos Ferros

Prefeitura terá que cumprir regras de seleção Prefeitura terá que cumprir regras de seleção A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da Comarca de Pau dos Ferros, deferiu pedido de liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual determinando a imediata suspensão do Processo Seletivo Simplificado previsto no Edital n° 02/2013, promovido pelo Município para 11 cargos.
A seleção para os cargos de Agente de Endemias, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Patologia Clínica, Auxiliar de Fiscal de Tributos, Fisioterapeuta, Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF), Médico Psiquiatra, Educador Físico, Terapia Ocupacional, Tratorista e Lombador foi aberta no último dia 26, das 8h às 12h.
O prazo curto oportunizado para a realização das inscrições, no dia posterior à publicação do Edital n° 002/2013, no Diário Oficial do Município do dia 25 de junho de 2013, durante apenas quatro horas, foi um dos motivos para representante do MP ajuizar a ação. Argumento reconhecido pela magistrada.
"É verdade que cabe ao administrador realizar atos com presteza e eficiência, mas a previsão de inscrição no dia seguinte ao da publicação de edital, prima facie, ofende o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Também fere o mesmo princípio constitucional a realização das inscrições por exíguo intervalo de 4h, dificultando ou até mesmo inviabilizando a inscrição de candidatos que não estejam exatamente naquele dia em Pau dos Ferros", traz a decisão.
Em sua ação cautelar, o representante do Ministério Público Estadual justificou que a ação pleiteia a suspensão da realização do processo simplificado, isso porque em momento posterior irá ajuizar ação cabível na qual terá como pedido de mérito a possível anulação da seleção, em razão de desrespeito aos princípios administrativos.
A juíza arbitrou multa a ser suportada pessoalmente pelo gestor responsável, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil), em caso de descumprimento de sua decisão.
A Prefeitura de Pau dos Ferros emitiu nota oficial ontem com abordagem sobre o assunto que segue na íntegra (à direita).

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Tendo tomado conhecimento, mediante publicação no site oficial do Ministério Público Estadual (www.mp.rn.gov.br), do ajuizamento de Ação Cautelar objetivando a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2013, a Prefeitura do Municipal de Pau dos Ferros vem a público esclarecer o seguinte:
01. O quadro de servidores do Município de Pau dos Ferros apresenta várias necessidades de recompletamento, as quais, por imposição de dispositivo constitucional, devem ser atendidas mediante concurso público.
02. Já foram iniciados os trabalhos de levantamento preciso de todas essas necessidades, em todas as secretarias municipais, objetivando a deflagração do procedimento adequado para nomeação de servidores efetivos, e, tão logo seja concluída essa etapa, poderá ser iniciada a licitação para contração de empresa idônea que realizará o concurso.
03. Contudo, algumas situações pontuais exigem ações imediatas, principalmente aquelas referentes à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, tendo em vista a relevância do serviço público a ser prestado.
04. Assim, foi requerida à Câmara Municipal de Pau dos Ferros a autorização legislativa para efetuar um Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contração emergencial e temporária de prestadores de serviços para suprir as necessidades mais urgentes, o que foi concedido conforme a Lei Municipal nº 1397/2013.
05. Com base nesta Lei, foi publicado o Edital de Convocação nº 002/2013, o qual, considerando a urgência das contratações, estabeleceu prazo relativamente curto para as inscrições.
06. O Excelentíssimo Senhor Promotor da Primeira Promotoria da Comarca de Pau dos Ferros, tendo recebido denúncia "via email", notificou a Prefeitura do Município de Pau dos Ferros, questionando a fundamentação legal para realização do Processo Seletivo, o motivo do prazo de inscrições, e a pretensão de realização de concurso público.
07. Todas as informações requeridas pelo Ministério Público, foram encaminhadas àquela Promotoria, conforme Ofício nº 0159/2013.
08. Saliente-se, ainda, que, o Prefeito do Município de Pau dos Ferros, em reunião com o representante do Ministério Público, antes mesmo de qualquer medida visando contração de pessoal, já havia esclarecido as questões relativas às necessidades de pessoal, bem como a intenção de realização de concurso público no mais breve espaço de tempo possível.
09. Por fim, na certeza da correção dos procedimentos adotados, mas com o compromisso de manutenção da transparência na Administração Municipal, foi determinada a suspensão dos procedimentos relativos ao Processo Seletivo em questão, ao tempo em que se busca junto ao Ministério Público uma solução para o problema de forma a não deixar desassistida a população do Município de Pau dos Ferros.

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